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Recuperação Judicial: Uma Janela de Oportunidade para Empresas em Dificuldades Financeiras

A recuperação judicial é um mecanismo jurídico vital para empresas que estão em situação financeira complicada. No Brasil, esse instrumento pode fornecer um caminho estruturado e justo para empresas que buscam superar crises e retomar o caminho do crescimento econômico e sustentável. A conhecida "Lei de Recuperação de Empresas e Falências", trouxe mudanças significativas ao [...]

2023-08-24T11:02:49-03:00

Aluguel de imóveis – cláusula contratual que estabelece obrigação do locatário em pagar o tributo de contribuição de melhoria é nula

Acontribuição de melhoria é um tributo cobrado pelo acréscimo no valor de um determinado imóvel quando ocorrer obra pública em áreas que beneficiem direta ou indiretamente este imóvel. Esse tributo pode ser cobrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A responsabilidade pelo pagamento do tributo de contribuição de melhoria é do proprietário do imóvel, [...]

2022-12-27T12:02:27-03:00
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