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O sistema penal brasileiro prevê seis tipos de prisão, cada um com suas próprias características e requisitos legais. Vejamos os mencionados tipos abaixo: - Prisão temporária: É uma prisão provisória que pode ser decretada durante a fase de investigação do inquérito policial. Ela é regulamentada pela Lei nº 7.960/1989 e pode ser aplicada em casos [...]
A lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, mais conhecida como “lei Maria da Penha”, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 no Brasil. O objetivo da sua criação foi assegurar proteção e justiça para todas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Maria da Penha é farmacêutica bioquímica, natural [...]
A honra é um valor fundamental para a dignidade humana e é protegida pela legislação em muitos países, incluindo o Brasil. Quando essa honra é violada por meio de declarações difamatórias, injuriosas ou caluniosas, configuram-se os chamados "crimes contra honra". O Código Penal Brasileiro estabelece que são 3 os crimes contra a honra. A [...]
